Política

Pessoas autorizadas a acessar o ambiente de uso restrito


O acesso é exclusivo para pessoas físicas que integrem categorias profissionais devidamente autorizadas pelo Comandante do Exército Brasileiro a adquirir na indústria mercadorias de uso restrito nos moldes do disposto no artigo 146 do Decreto 3665/2000 (“R-105”) e demais atos normativos aplicáveis.

Também é destinado ao acesso pessoas físicas que possuam Certificado de Registro válido e vigente para Atiradores, Caçadores e Colecionadores expedido pelo Exército Brasileiro, em conformidade com o Decreto 3665/2000 (“R-105”) e demais atos normativos aplicáveis.

Atualmente, podem adquirir diretamente da indústria os integrantes que se enquadrem nas categorias relacionadas nas portarias abaixo:

Portaria Nº 12 – COLOG, DE 26 DE AGOSTO DE 2009

Policial
A. Civil
B. Militar
C. Federal
D. Rodoviário Federal
E. Ferroviário Federal
Militares
F. Exército Brasileiro
G. Marinha do Brasil
H. Comando da Aeronáutica

Portaria Nº 25 – COLOG, DE 19 DE ABRIL DE 2016

Magistrados e membros da magistratura
A. Juízes
B. Desembargadores
C. Promotores

Portaria Nº 16 – COLOG, DE 31 DE MARÇO DE 2015

A. Agentes prisionais
B. Guardas prisionais

Portaria Nº 05 – COLOG, DE 08 DE MAIO DE 2009

A. Auditores-Fiscais da Receita Federal
B. Analistas-Tributários da Receita Federal

Portaria Nº 88 – COLOG, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015

A. Policiais legislativos da Câmara dos Deputados
B. Policiais legislativos do Senado Federal

Sobre o uso do ambiente

Em razão de tal ambiente ser de uso restrito às pessoas acima indicadas, o seu acesso se dá mediante a declaração, sob as penas da Lei, de enquadramento em uma das categorias e sua identificação profissional.

A indicação dos pré-cadastros é realizada sob exclusiva responsabilidade do usuário e não representa a sua aceitação. O efetivo pedido e a efetiva compra somente ocorrerão após o recebimento e conferência de todos os documentos físicos necessários.

A indicação de uma mercadoria ou a quantidade de mercadorias indicadas no pré-cadastros são realizadas livremente pelo usuário e não geram qualquer direito à aquisição de tais produtos. O efetivo pedido e a efetiva compra somente serão realizadas com o envio de todos os documentos necessários, dentre os quais está a indispensável autorização emitida pela autoridade competente.


A possibilidade de antecipação dos pagamentos

Será facultado ao usuário decidir se possui interesse em realizar uma antecipação do pagamento dos itens selecionados, em caráter precário, em seu pré-cadastro.

Não é obrigatório ou necessário realizar a antecipação de qualquer pagamento.

Caso o pedido ou a compra não venha a ser efetivada, o valor antecipado será integralmente reembolsado.


Sobre a inexistência de prazo de entrega

Como não é realizado efetivo pedido ou efetiva venda, não está correndo (fluindo) qualquer prazo de entrega de mercadoria a partir do pré-cadastro.

O prazo de entrega da(s) mercadoria(s) somente começará a fluir a partir da formalização do pedido e da apresentação de todos os documentos necessários e em ordem para que tal pedido seja recebido.


Dúvidas e esclarecimentos

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